[Notícia] SENADO APROVA PROPOSTA DE COMBATE AOS CRIMES DIGITAIS

SENADO APROVA PROPOSTA DE COMBATE AOS CRIMES DIGITAIS

Texto elaborado por Eduardo Azeredo tipifica e prevê penas para delitos cometidos com as tecnologias da informação; objetivo é proteger bom usuário

O Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (09), a proposta do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para tipificar e punir os crimes cometidos com o uso das tecnologias da informação. O texto, segundo o Senador, espelha o que é necessário para coibir e punir os delitos de informática. “Estamos modernizando as leis brasileiras e disciplinando o uso da tecnologia”, avaliou Azeredo. Ele destacou ainda que a proposta expressa um consenso, já que passou por um processo de muita discussão, com realização de audiências públicas no Senado e na Câmara, além de debates, seminários e palestras nacionais e internacionais.
“Houve muita discussão, muita desinformação, mas agora chegamos ao consenso. Essa proposta é necessária. Precisamos modernizar a legislação brasileira para que consiga acompanhar os novos delitos”, completou o Senador. Azeredo foi relator da proposta nas Comissões de Educação (CE), Ciência e Tecnologia (CCT) e Constituição e Justiça, onde foi aprovada. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o relator foi o Senador Aloízio Mercadante (PT-SP).

Punição
Estiveram presentes à sessão, Marco Antônio e Cristina Del’Ísola, pais de Maria Cláudia Del’Ísola, jovem de 19 anos assassinada em 2004. As fotos da perícia foram divulgadas ilegalmente pela internet. “Crimes como este poderão ser agora julgados e punidos”, acrescentaram os Senadores presentes em plenário.

NENHUMA MUDANÇA PARA USUÁRIOS

A proposta aprovada pelo Senado não traz mudanças para os usuários das tecnologias da informação. Também não se trata de censura ou policiamento de internautas, como alguns disseram. “Estamos, sim, protegendo os bons usuários, que terão mais segurança nos ambientes virtuais”, afirmou o Senador Eduardo Azeredo. Quem deve temer a lei, acrescentou, são os que usam as novas tecnologias para cometer crimes.

TEXTO ACOMPANHA INOVAÇÕES E ESTABELECE TREZE NOVOS CRIMES


O substitutivo de Eduardo Azeredo aglutina três projetos de lei – PLC 89/2003, PLC 137/2000 e PLS 76/2000 e altera cinco leis: Código Penal, Código Penal Militar, Leis Afonso Arinos, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Repressões Uniformes.
Os novos tipos penais são: 1) acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado; 2) obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou informação; 3) divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais; 4) destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheio; 5) inserção ou difusão de vírus; 6) agravamento de pena para inserção ou difusão de vírus seguido de dano; 7) estelionato eletrônico (fishing); 8) atentado contra segurança de serviço ou utilidade pública; 9) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado; 10) falsificação de dados eletrônicos públicos e 11) falsificação de dados eletrônicos particulares (clonagem de cartões e celulares, por exemplo); 12) discriminação de raça ou de cor disseminada por meio de rede de computadores (alteração na Lei Afonso Arinos); 13) receptar ou armazenar imagens com conteúdo pedófilo (alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente).

NOVA LEI FACILITARÁ ADESÃO DO BRASIL A TRATADOS INTERNACIONAIS

Com a aprovação do projeto de crimes de informática, Brasil terá mais facilidade para aderir aos tratados internacionais de cooperação para combate e punição aos criminosos digitais. A proposta elaborada por Azeredo teve como inspiração a Convenção Internacional do Cibercrime – Convenção de Budapeste, assinada pelos países da Comunidade Européia, além de Estados Unidos, Coréia do Sul, Japão, Canadá e África do Sul.


OS SENADORES E A PROPOSTA DE COMBATE AOS INFORCRIMES

“O Brasil dá um passo importante para punir os criminosos digitais. O mesmo passo que está sendo dado pela União Européia e outras nações desenvolvidas.”
Aloízio Mercadante (PT-SP)

“A matéria é complexa e abrangente, pois inclui crimes contra pessoas e contra o patrimônio. É um avanço para o Brasil. Estamos tipificando novos tipos de crimes para enfrentar um novo tipo de bandido: o bandido eletrônico.”
Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

“Cumprimento o Senador Eduardo Azeredo pela dedicação ao tema e pela paciência. O Senado produz um texto profundo e interessante.”
José Agripino Maia (DEM-RN)

“A matéria engrandece esta Casa. Temos aqui presente o casal Del’Ísola, que sofreu com um crime praticado pela internet. Com certeza agora crimes dessa natureza passarão a ser punidos.”
Adelmir Santana (DEM-DF)

“O Senador Eduardo Azeredo foi um Quixote nessa questão. No princípio, falava sozinho. Mas sua paciência fez com que pudéssemos aprovar uma lei tão importante.”
Lúcia Vânia (PSDB-GO)




BRASIL SEGUIRÁ NORMAS DA ONU PARA GARANTIR DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Presidente do Congresso Nacional, Senador Garibaldi Alves, promulgou, na quarta-feira (09), o decreto legislativo que ratifica participação do Brasil na Convenção dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência, da Organização Nações Unidas (ONU). O texto, aprovado no Senado na última semana, recebeu parecer favorável do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). “O Brasil entra na linha mundial de proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em especial, seu direito à educação, saúde, justiça e acessibilidade”, disse Azeredo, que é presidente da Subcomissão de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência (Casdef) do Senado Federal.
Além dos Senadores, participaram da solenidade de promulgação do decreto o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); o Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vanucci; e representantes das entidades ligadas ao movimento pela preservação dos direitos dos cidadãos especiais.


PARLAMENTO DO MERCOSUL
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul se reuniu, na quarta-feira (09), para debater os critérios que serão adotados para o cálculo do número de vagas por país na próxima composição do órgão. A idéia é definir as novas regras ainda neste ano, para que os parlamentares brasileiros possam se preparar para as eleições de 2010. Os brasileiros defendem que o critério adotado para a composição do Parlamento do Mercosul seja a proporcionalidade entre a população e as cadeiras a que cada país terá direito.

Não sei a quem citar. Recebi isso de um email, sobre a Hora do Brasil. Existem notícias relacionadas em:
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